O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins acolheu pedido da Advogacia Geral da União (AGU) e deu sinal verde para a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para tomar posse no cargo de ministra do Trabalho, neste sábado (20).
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A cerimônia ocorrerá no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (22), às 9 horas. O presidente Michel Temer deverá empossar Cristiane e na mesma segunda viajará para Suíça, onde participará do Fórum Econômico Mundial. Cristiane foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, por conta de diversas irregularidades trabalhistas.
O processo de posse de Cristiane foi tumultuado. Em primeira instância, a posse foi suspensa pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro da 4ª Vara Federal de Nítério-RJ. Após seis recursos impetrados na Justiça do Rio de Janeiro e no STJ, ocorrerá a posse da deputatada, filha do presidente do PTB, Roberto Jefferson. Pelo menos 16 votos são do PTB na Câmara, número significativo para justificar o empenho de Temer em agradar o maior líder do PTB, de olho na votação da reforma da Previdência.
Para o ministro do STJ, Humberto Martins, a condenação na Justiça do Trabalho “não equivale, em seus efeitos, à aplicação de uma sanção criminal ou por improbidade, já que não há qualquer previsão normativa de incompatibilidade de exercício de cargo ou função pública em decorrência de uma condenação trabalhista”.
