Embora precise ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já está valendo desde que foi encaminhado pelo presidente Michel Temer aos parlamentares.
Conforme determina a Constituição Federal, o texto precisa ser referendado pelo Poder Legislativo, em votações que devem ocorrer já no início da semana que vem, explica o repórter Paulo Victor Chagas, da Agência Brasil.
Como se trata de uma medida excepcional, o texto do decreto tramita em regime de urgência e irá direto para apreciação do plenário da Câmara. Uma sessão extraordinária já está marcada para as 19h da próxima segunda-feira (19) para que os deputados votem o texto.
Se aprovado pelos deputados, o decreto segue para o Senado, onde também precisa de maioria simples para que continue em vigor. Segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), somente nesta hipótese o Congresso poderá editar um decreto legislativo autorizando a União a intervir no estado.
No Senado, há a possibilidade de o decreto ser apreciado na manhã de terça-feira ou à noite, logo após a sessão do Congresso, marcada para as 14h30, destinada a analisar vetos presidenciais. Apesar de ter preferência sobre os demais projetos, o decreto não chega a trancar a pauta de votações. Entretanto, uma vez iniciada a votação, ela não pode ser suspensa.
Enquanto o decreto não for votado, nenhuma emenda pode ser discutia no Congresso, como a da reforma da Previdência. Além da reforma da Previdência, estão prontas para ir a plenário da Câmara, atualmente, mais de 90 propostas de emenda constitucional, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara. No Senado, o próprio presidente Eunício Oliveira havia anunciado o início das discussões da PEC que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
