O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse nesta segunda-feira que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitará no Senado enquanto durar a intervenção federal na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro, enterrando as chances de aprovação da reforma da Previdência neste ano. Na Câmara, o decreto poderá ser votado nesta noite. So Senado, a votação deve ocorrer amanhã à noite.
“Acabei de determinar à Mesa Diretora do Senado Federal que nenhuma PEC tramitará. Não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC vai tramitar (durante a intervenção no Rio)”, disse Eunício a jornalistas.
“Porque o mandamento constitucional no artigo 60, item 1º da Constituição, determina que em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção nenhuma PEC poderá tramitar, então não poderá haver mudança na Constituição, acabei de determinar isso para o Senado”, acrescentou.
