A defesa do ex-deputado Paulo Maluf (PP-SP) – preso no complexo penitenciário da Papuda – teve negado mais dois pedidos de habeas corpus para cumprimento da prisão em domicílio. A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a decisão anterior da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Ao julgarem o mérito, os desembargadores mantiveram o entendimento das decisões liminares. Os magistrados entenderam que não havia justificativa para a concessão do pedido a Maluf. “A transferência de sentenciado em regime fechado para continuidade do cumprimento da pena em recolhimento domiciliar constitui providência excepcional, justificada apenas nos casos de debilitação grave do estado de saúde do recluso e impossibilidade de assistência adequada no âmbito do próprio estabelecimento penal em que recolhido. Não é essa a evidência dos autos”.