Segurança máxima para votar hoje transporte por aplicativos

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A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados adota desde esta manhã um esquema reforçado na segurança, antevendo para hoje à noite a votação no plenário do projeto de lei que regulamenta serviços de transporte com aplicativos. Haverá manifestações de taxistas que são contra a legalização de aplicativos como o Uber e 99, assim como os motoristas que trabalham com esses sistemas.

Está na pauta o substitutivo do Senado Federal para o projeto aprovado na Câmara, mas alterado pelos senadores. Uma das principais alterações feita pelos senadores retira do município a atribuição de autorizar a atividade, mantendo apenas a competência para fiscalizar o serviço.

Outra emenda aprovada pelo Senado retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros.

O primeiro item da pata é a Medida Provisória que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União com base em leis complementares.

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