O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, de Brasília, determinou que o Congresso Nacional instaure, em até 30 dias, uma comissão – com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – para promover auditoria na dívida pública brasileira. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da sentença. “A decisão afronta a separação de poderes, razão pela qual deve ser revogada”, afirmou o órgão.
A decisão prevê, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 100 mil a ser cobrada do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), segundo informou o Valor.
A sentença atende a pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida formulada pelo escritório Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados. A comissão deverá fazer, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), um exame analítico e pericial dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro, com aprovação do relatório até o término da legislatura – ou seja, até fevereiro do ano que vem.
