Deputados devem aprovar criação de novos municípios

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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (12) o projeto de lei complementar, já votado no Senado, que cria novos municípios. O tema é polêmico porque vai criar novos gastos para a máquina pública com a criação de cerca de 400 municípios. O Brasil já possui 5.570 municípios., a maioria sem renda própria para a sua manutenção e investimentos.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff. Há resistência de alguns partidos, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

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