A justiça do Distrito Federal vai continuar apurando a suposta improbidade administrativa do deputado distrital Rafael Cavalcanti Prudente, segundo decidiu o juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública, Jansen Fialho de Almeida. O parlamentar teria cometido crime, de acordo com o Ministério Público, quando foi relator do projeto do Programa Pró-50, que concedeu incentivos fiscais com a renúncia da receita para o tesouro do governo do DF.
A decisão do magistrado negou o pedido da defesa para suspender o prosseguimento da ação que leva em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal. A defesa justificou a imunidade parlamentar.
O magistrado explicou que a alegação de que o ato estaria acobertado pela imunidade parlamentar é uma questão preliminar ao cabimento da ação, razão pela qual proferiu a decisão saneadora que rejeitou a preliminar, e registrou.