Temer quer anular inquérito do decreto dos portos

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A defesa do presidente Michel Temer apresentou nesta quarta-feira um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que anule o indiciamento feito pela Polícia Federal contra o chefe do Poder Executivo no chamado do inquérito dos portos.

Os advogados argumentam ao ministro Roberto Barroso, relator do caso no STF, que a PF não tem competência de fazer “diretamente” o indiciamento de Temer, sem autorização do Supremo ou mesmo pedido feito pela Procuradoria-Geral da República.

Na véspera, a PF entregou ao STF o relatório final do inquérito dos portos em que indicia Temer por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A defesa cita o fato de que o entendimento do Supremo é no sentido de que a polícia não pode fazer o indiciamento de autoridades com foro privilegiado.

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