O Conselho Nacional de Justiça deve estipular hoje as regras mais rígidas para a concessão do auxílio-moradia. O presidente do CNJ e do STF é o relator do caso. A ideia de Toffoli é que o benefício seja concedido apenas aos que forem transferidos para trabalhar em cidades onde não têm casa própria, o que limitaria o alcance da medida a uma parcela pequena da categoria.
A extinção do auxílio-moradia estava previsto em troca da concessão do reajuste de 16%, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Michel Temer. O penduricalho salarial sem incidência do Imposto de Renda que é defendido pelas entidades corporativistas dos magistrados provoca um rombo mensal nas contas públicas.
Na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, deixou de fora da pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2019 a ação que trata das regras para a divisão dos royalties do petróleo.
Já a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve definir hoje se restringe o foro especial na corte aos procuradores que atuam em processos no tribunal, como subprocuradores-gerais da República e procuradores regionais que trabalham nos estados. (Com o Poder360, DCI e Reuters)