Nos últimos três meses, o governo de Jair Bolsonaro tem sido fértil na criação de confusões. Não bastasse a desarticulação política e as manifestações fora de hora do chefe do Palácio do Planalto, uma nova tempestade vem se formando no horizonte da administração federal.
Desta vez, a crise interna conflita a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Economia, comandada por Marcos Cintra, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem à frente o ex-juiz Sérgio Moro. O motivo da discórdia é a portaria 263/2019, assinada por Moro.
O ponto principal é que um grupo de trabalho do Ministério da Justiça e da Segurança vai estudar a “redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil”. Além de ser um tema polêmico, a portaria entra na competência da área econômica. A portaria publicada no último dia 23, informa que o grupo de trabalho será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades: Polícia Federal; Secretaria Nacional do Consumidor; e Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, todos os órgãos vinculados a Sérgio Moro.
Numa outra portaria, a de número 264/2019, o ministro constitui outro grupo de trabalho para criação e implantação do Centro Integrado de Operações de Fronteira no Município de Foz do Iguaçu (PR). É por esta fronteira que passa a maior parte dos cigarros fabricados no Paraguai e que são consumidos no Brasil.
Somente neste documento é que o Ministério da Justiça e Segurança Pública convida “desde logo” para participarem do estudo, representantes da Receita Federal e do governo do Estado do Paraná, “a serem indicados por meio dos seus dirigentes”.
A redução dos tributos teria como objetivo combater a indústria crescente do contrabando do tabaco. Somente em São Paulo, 40% dos cigarros vendidos correspondem ao contrabando, segundo a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF). O Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco) estima em R$ 4,5 bilhões a evasão fiscal anual causada pela venda ilegal.
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) concluiu no Perfil da Competitividade Brasileira que o setor fumageiro é o mais exposto aos efeitos da carga tributária no País. O impacto dos impostos na cadeia do fumo chega a 75% do valor do produto final. No Paraguai, a carga tributária é de menos de 13% no cigarro.
Em nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) afirma que o objetivo deste grupo não é encontrar formas de reprimir o contrabando, mas estudar a possibilidade de estabelecer uma nova tributação para o setor.
“Entendemos que a portaria constitui uma invasão inexplicável e inaceitável das atribuições legais da Receita Federal do Brasil, que não deve aceitar participar dos trabalhos como mera convidada. Aberto o precedente, talvez o próximo passo seja o Ministério da Justiça estabelecer as alíquotas do Imposto de Renda”.
