Só para não perder o costume, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou por unanimidade mais uma lei aprovada pela Câmara Legislativa como inconstitucional. Desta vez, foi a lei distrital 5.755/2016, que proíbe a realização de serviços de vistoria veicular por empresa privada.
A proposta já tinha sido vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que no início de maio entrou com a ação direta de inconstitucionalidade no TJDF. Como o governador vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Legislativa, os deputados distritais derrubaram o veto em plenário. A relatoria foi da desembargadora Carmelita Brasil.
A Procuradora-Geral do Distrito Federal e o Ministério Público manifestaram-se pela procedência do pedido. O Conselho Especial vislumbrou a existência de vício de iniciativa, “diante da indevida interferência parlamentar” nas atribuições próprias dos órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal.
