Foi publicado nesta tarde em edição extra do Diário Oficial da União (veja aqui) os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade. Há 19 vetos (sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial), incluindo o item que previa penas a juízes que decretarem medidas de privação de liberdade fora das normas legais existentes e o que impedia o uso de algemas quando não houver resistência à prisão. e a observações do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.
A Lei do Abuso de Autoridade foi aprovado há algum tempo pelo Senado Federal e a toque de caixa há alguns dias pela Câmara dos Deputados. A aprovação criou problemas políticos. Nesta manhã, Bolsonaro afirmou que não iria ceder às pressões populares para veto total do projeto e tão pouco manter artigos que atendem a interesses de políticos. O Congresso Nacional deverá derrubar alguns desses vetos, segundo observações dos próprios parlamentares.
