O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, deve derrubar do texto o excludente de ilicitude, nesta terça (24). Hoje, há maioria contra o abrandamento da punição a policiais e militares que cometam excessos –como prevê a proposta do ministro.

Ontem, o ministro disse que a morte da menina Ágatha, de 8 anos, disse que não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime. “Já me manifestei oficialmente. Os fatos têm que ser apurados”. A menina levou um tiro nas costas quando estava dentro de uma Kombi quando policiais militares faziam uma operação no Rio de Janeiro na sexta-feira (20). Uma testemunha disse que não houve tiroteio e que só os policiais atiraram.

Deputados que integram o colegiado dizem que a aprovação do trecho sugerido por Moro soaria como aval do Congresso a ações policiais agressivas. Uma punição no caso de Ágatha, por exemplo, seria difícil.

Na proposta de Moro, o juiz pode reduzir a pena à metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O trecho deve ser suprimido.

Na Folha, a coordenadora do colegiado, Margarete Coelho (PP-PI) diz que “não se pode falar em excludente de ilicitude tão amplo e irrestrito”. Ela defende a adoção de um meio termo entre o que diz a proposta de Moro e a derrubada integral do trecho que trata do excludente de ilicitude.