As polícias Civil e Militar do Distrito Federal decidiram não divulgar mais imagens de presos. A decisão que foi normatizada atendendo à Lei de Abuso de Autoridade, aprovada no ano passado no Congresso Nacional. A PMDF vai divulgar apenas imagens borradas.
A Polícia Civil não irá distribuir fotos ou vídeos nem mesmo de qualquer parte do corpo da pessoa detida, mesmo em flagrante, ou seus nomes.
O Sindicato dos Delegados de Polícia do DF informou que a medida devera prejudicar algumas investigações. Numa reportagem da CBN nesta tarde, um representante afirmou que a Lei de Abuso de Autoridade foi uma represália à Operação Lava Jato e que acabou prejudicando dia a dia da polícia.
De acordo com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme Nucci, trata-se de uma lei tecnicamente superior à lei 4.898/65, sem qualquer vício de inconstitucionalidade; ao contrário, uma autêntica blindagem aos operadores do Direito.
Num artigo publicado no site Migalhes, especializado em Direito, o desembargador afirma que “pode-se argumentar que a nova lei de abuso de autoridade foi editada em época equivocada, pois pareceu uma resposta vingativa do Parlamento contra a operação Lava Jato. Mas, na essência técnica, trata-se de uma lei absolutamente normal, sem nenhum vício de inconstitucionalidade, s. m. j., a ser proferido pelo Colendo STF, já acionado por variadas ações diretas para tal finalidade.