O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou há pouco através do presidente, ministro Dias Toffoli, que o instituto do juiz de garantias deve entrar em vigor dentro de seis meses. O adiamento foi necessário porque o Judiciário não tinha como implantar a lei na próxima semana, como estava previsto.
No prazo de 180 dias a proposta será estudada e viabilizada, segundo disse o presidente do Supremo Tribunal Federal. Toffoli disse que é a favor da medida e considera a proposta constitucional, de acordo com a entrevista que concedeu há pouco a jornalistas na sede do CNJ.
Toffoli disse que é inconstitucional o sistema de rodízio previsto na lei para comarcas com um único magistrado. Aprovada no pacote anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a figura do ‘juiz de garantias’ deveria valer a partir do próximo dia 23, como lembrou o O Antagonista.
“O prazo de 30 dias vigência é insuficiente e não é razoável, factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações. Impõe-se um regime de transição mais adequado, com implementação de forma progressiva”, justificou Toffoli.
