Os policiais militares do Ceará devem voltar ao longo do dia às suas tarefas rotineiras de policiamento ostensivo no estado. A greve que durou 13 dias, foi encerrada ontem à noite com um acordo assinado entre o comando dos grevistas, o Ministério Público do Ceará, o Tribunal de Justiça e o governo estadual. Amanhã, a Assembleia Legislativa deve votar a proposta que impede na constituição estadual a anistia de policiais grevistas.

Os termos acertados para o fim do motim serão assinados pelos representantes da comissão dos três poderes que mediou o diálogo entre o Governo e a categoria, observadores externos e representantes dos policiais às 9h de hoje, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Depois desse período de paralisação, nenhuma conquista foi estabelecida, apenas uma promessa de investimento de R$ 500 milhões pelo governo na folha de pagamento. A anistia geral reivindicada pela categoria não foi aceita no acordo. O governo prometeu, no entanto, analisar caso a caso dos policiais amotinados. No período de paralisações, os policiais praticaram crimes contra a população e mais de 400 assassinatos aconteceram no estado.

Foi acordado o reestudo da tabela salarial sem alteração dos valores já anunciados pelo Governo; e o Ministério Público Estadual também pedirá à Justiça Estadual a suspensão por 90 dias de uma Ação Civil pública contra as associações representantes dos militares para discutir ajustamento de termo de conduta, segundo informou o Diário do Nordeste. As Forças Armadas vão continuar com o policiamento nesta semana.

Um dos porta-vozes do anúncio da proposta, o vereador Sargento Reginauro pediu que à tropa confiasse nas instituições mediadoras da negociação. O argumento apresentado aos policiais foi que as instituições garantiriam que o acordo fosse cumprido à risca. “A diferença grande nesse momento para aquele (primeiro acordo) está na presença desses atores”.

Principais pontos da proposta

– Na apuração administrativa da responsabilidade disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de 2020, será garantido a todos um devido e justo processo.

– Na tramitação dos processos disciplinares, será assegurada, atuando junto à Controladoria Geral de Disciplina (CGD), a participação de comissão externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública, Ministério Público do Ceará e Ministério Público Federal, com o fim de assegurar a observação do devido processo legal.

– Não haverá transferências, durante seis meses, contados a partir do acordo.

– Pedido de suspensão de 90 dias de Ação Civil Pública contra associações militares para discussão de termo de ajustamento de conduta.

– Criação de uma Comissão Paritária Permanente, formada por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, MPE, MPF, Defensoria Pública e OAB, a fim de analisar e encaminhar soluções às demais reivindicações.

– Todos os policiais militares deverão se apresentar prontos para o serviço às 8h de hoje nos respectivos Batalhões em que estão lotados.

– Haverá, no curso do processo legislativo, o reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial enviada por mensagem do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, respeitados os limites orçamentários ali previstos.