A Câmara legislativa do Distrito Federal (CLDF) rejeitou ontem (23) a proposta de renegociação das dívidas dos devedores de impostos no Distrito Federal. O projeto do Refis previa o abatimentos no valor principal de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, de até 50%, além de reduções de juros e multas de até 95%, dependendo do número de parcelas.
O governo – através do Palácio do Buriti e da Secretaria de Economia -, ainda não se posicionou sobre a rejeição do projeto. Entidades empresariais devem se manifestar hoje (24) pelo encaminhamento de uma nova proposta. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), por exemplo, disse que lamenta a decisão dos distritais. O arquivamento do projeto não deixa de ser uma surpresa dada a base parlamentar que o governo distrital mantém na CLDF. Nas comissões permanentes, 59 emendas foram rejeitadas.
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O PL recebeu 12 votos favoráveis, cinco contrários e sete abstenções, mas precisava de 16 para ser aprovado. O principal impasse nas votações foi devido ao perdão de 50% do valor, para alguns isso incentiva os maus pagadores de dívidas, já os a favores consideram o projeto inovador e a saída para receber parte das dívidas caducadas a anos. O governo tem a receber em média R$ 33 bilhões em impostos. Com a aprovação do Refis a previsão poderia receber até R$ 326 milhões.
Em nota a Fecomércio lamentou a rejeição da emenda e defendeu que a aprovação seria “fundamental e imprescindível para a economia local”. A entidade também reforçou que o projeto tinha como objetivo incentivar a regularização do setor e possibilitar, ao poder público, melhoria na arrecadação para o enfrentamento da crise fiscal.
