Texto de Noemi Araújo
Talvez você pense que é um absurdo o quanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm interferido nas ações do governo federal, abrindo inquéritos de investigações contra parlamentares e militantes de direita. Pior ainda é proibir o uso de um medicamento que poderia ajudar em um contexto de crise sanitária; some-se ainda a interferência direta na proibição de nomeação de um indicado a um cargo ministerial. “Nunca antes no Brasil”. Será?
Os 11 membros do STF são indicações do presidente da República, que sabatinados pelo Senado Federal dependem da aprovação da maioria absoluta da Casa para sua posse. Na atual composição, o decano (ministro mais velho) Celso de Melo foi indicado ainda à época de José Sarney; Marco Aurélio, por Collor. Ambos são os próximos a se aposentarem – 2020 e 2021, respectivamente -, liberando duas vagas para indicações do atual presidente Jair Bolsonaro. Gilmar Mendes foi indicação de FHC (o que muitos não sabem); outros sete ministros foram indicações do governo PT, sendo três por Lula da Silva e quatro por Dilma. E, a última indicação, Alexandre de Moraes, foi escolha do ex-presidente Michel Temer.
Mas talvez, o problema ou solução da justiça seja o tal precedente. No que se refere aos impedimentos de nomeação, a Corte também impediu Michel Temer (MDB) de dar posse no extinto Ministério do Trabalho, em 2018, à Cristiane Brasil, filha de Roberto Jefferson (PTB) e condenada em ações trabalhistas. Antes disso, em 2016, Dilma Rousseff foi impedida de nomear Lula para a Casa Civil; fato decorrente do vazamento do áudio presidencial grampeado pelo então juiz federal Sérgio Moro.
Lembremos ainda, que durante o segundo mandato da ex-presidente Dilma, o STF suspendeu a vigência da lei que autorizava uso da ‘pílula do câncer’ (fosfoetanolamina sintética) e as decisões judiciais que obrigavam o governo a fornecer a substância, sob a justificativa do relator do caso de que: “o Congresso Nacional, ao permitir a distribuição de remédio sem o controle prévio de viabilidade sanitária, não cumpriu com o dever constitucional de tutela da saúde da população (…)”.
O sistema de freios e contrapesos (Cheks and Balances) consiste na limitação das funções – dentro das regras democráticas – a fim de coibir os abusos. Assim, o Executivo pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso; o Parlamento pode abrir um processo de impeachment contra o (a) presidente; e, o Judiciário pode invalidar atos dos outros Poderes em nome da Constituição, bem como, atender demandas da sociedade em casos de omissão desses. Entretanto, tal equilíbrio não tem sido, de fato, respeitado em sua integralidade, sob a perspectiva institucional requerida por nenhum dos Poderes constituídos, seja em um governo de esquerda ou de direita.
Considere-se ainda as narrativas defendidas nas redes socais, onde a venda da incoerência e do esquecimento cobre os olhos dos neogovernistas. A insegurança jurídica e institucional tornam-se mais latentes; somado ainda à ausência clara de um limite para aquilo que têm chamado de liberdade de expressão, assegurando a impunidade.
