O Centro de Ensino Unificado de Brasília Ceub provavelmente terá que pagar R$ 35 milhões em impostos atrasados para o governo distrital que deixaram de ser recolhidos entre 2001 e 2005. Se os valores forem corrigidos, a cifra chega a R$ 70 milhões.
Na sentença de 31 de julho e divulgada hoje, o juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública do DF, Daniel Eduardo Carnacchioni, confirmou uma liminar que suspendia a imunidade tributária concedida à instituição. A imunidade foi concedida administrativamente pelo Tribunal Administrativo de Recurso Fiscal (Tarf), que é um órgão colegiado da Secretaria da Economia (antiga Secretaria da Fazenda).
O Tarf permitiu que o UniCeub deixasse de pagar o Imposto Sobre Serviço (ISS). A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (Pdot) que questionou os descontos em impostos. A sentença judicial determinou ao presidente do Tarf que realize novo julgamento a respeito do tema.
”Não há qualquer razoabilidade jurídica na decisão do Tarf, o que caracteriza ilegalidade, com a consequente invalidação do ato administrativo”, escreveu o juiz. Assim, ele rejeitou os embargos de declaração na ação civil pública assinada pela instituição de ensino com o argumento também que o UniCeub não conseguiu imunidade tributária para o IPTU.