As contas do primeiro ano de governo de Ibaneis Rocha foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O conselheiro Manoel de Andrade, que apontou 15 ressalvas e propôs cinco determinações e uma recomendação. O Relatório Analítico e Parecer Prévio (RAPP) segue para a Câmara Legislativa que deve aprovar o documento, já que Ibaneis mantém maioria esmagadora entre os 24 deputados distritais.
As 15 ressalvas referem-se ao planejamento governamental, à execução orçamentária e financeira, às demonstrações contábeis e à ausência de metodologia para avaliação do custo/benefício das renúncias de receitas e de outros incentivos fiscais, segundo informou a assessoria de imprensa do TCDF.
A Procuradoria-Geral do DF informou o montante de R$ 4,4 bilhões, enquanto o Sistema Integral de Gestão Governamental (Siggo) e o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre/2019 registraram o valor de aproximadamente R$ 5,5 bilhões, ou seja, uma diferença de mais de R$ 1 bilhão.
Também foi apontada a ausência de notas explicativas, por parte do GDF, para esclarecer informações importantes que não puderam ser detalhadas nas demonstrações contábeis elaboradas. Por exemplo, os ajustes promovidos nas Provisões Matemáticas Previdenciárias (PMP), que influenciaram significativamente a situação patrimonial do GDF e não mereceram nenhuma explicação mais detalhada por meio de notas.
Determinações e recomendação – Além de solucionar as questões que geraram ressalvas, o TCDF determinou que o GDF: 1) dê continuidade à efetivação do registro em cartório dos imóveis transferidos ao patrimônio do Fundo Solidário Garantidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF), em decorrência das Leis Complementares nº 899/15, 920/16 e 932/17; 2) adote medidas para aprimorar a gestão orçamentária e financeira dos fundos especiais; 3) aperfeiçoe os mecanismos de controle e gestão da Dívida Ativa, de forma a evitar as impropriedades apontadas quanto aos seus registros contábeis e tendente a reverter o aumento acelerado do seu estoque observado nos últimos anos; e 4) dê continuidade à implantação das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, segundo cronograma estabelecido, incluído o sistema de apuração de custos.
