Foi aprovado hoje pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei Complementar nº 58/2020, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis). O texto recebeu 29 emendas que serão votadas no plenário. A proposta do governo distrital prevê a anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A data para votação no plenário ainda não foi definida.
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Se enquadram no Refis as dívidas relativas a ICM/ICMS, Simples Candango, IPTU e IPVA, geradas até 31 de dezembro de 2018. Entre as principais medidas, estão descontos progressivos de 30% a 50%, de acordo com o tempo corrente da dívida, e redução de juros e multas que variam de 50% a 95%, dependendo do número de parcelas do pagamento. Os benefícios da matéria em questão se aplicam apenas a valores de até R$ 100 milhões.
Nesta terça-feira, os parlamentares defenderam a derrubada do veto do governador ao trecho que propôs o novo prazo, incluído na lei que instituiu os descontos majorados, e chegaram a solicitar que a votação do Refis 2020 fosse atrelada à rejeição do veto, segundo informou o Núcleo de Jornalismo da CLDF. “Daria “dois meses de folga aos servidores”, acredita a deputada distrital Arlete Sampaio (PT).
Enquanto isso, uma parte dos deputados distritais querem o adiamento da cobrança previdenciária dos servidores para janeiro do ano que vem. Segundo o deputado distrital Chico Vigilante (PT), a cada mês são recolhidos R$ 34 milhões para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). A alíquota para o pessoal da ativa será de 14% (antes era 11%). Já aposentados e pensionistas que eram isentos até R$ 6 mil passarão a recolher a partir de um salário mínimo.
