O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou hoje (19), a minuta do projeto de lei complementar de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A nova proposta faz ajustes técnicos e corrige imprecisões da Lei nº 948/2019, que trata da Luos.

“Fizemos um pacto com toda a sociedade de que essa revisão seria pontual diante do grande número de questionamentos e correções urgentes que recebemos”, relata o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, segundo informou a assessoria da Seduh.

As principais alterações

– Compatibilização dos mapas com os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019

– Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório

– Compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro

– Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos.