Texto de Noemí Araújo
PPA, LDO e LOA: praticamente podemos resumir que se tratam das prioridades e dos boletos a pagar do governo. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é um modelo de orçamento para a gestão do dinheiro público brasileiro, estabelecendo critérios para um planejamento orçamentário no qual são definidas as prioridades da gestão. Mas qual a importância desse conhecimento para a população em geral?
O PPA é o Plano Plurianual que apresenta metas para quatro anos. Ele prevê quais serão as grandes obras, políticas públicas a serem realizadas em benefício da população em diversas áreas. O governo federal elabora o Plano, uma espécie de documento estratégico, entrega ao Congresso até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, e o Congresso tem de aprova-lo até o final do ano em questão, e este vigora até o primeiro ano do mandato seguinte.
A LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, é elaborada anualmente apontando as prioridades, autorizações, vedações e metas do governo para o ano seguinte, especificando o que poderá ser feito e o que não poderá, diante do montante financeiro disponível. Ele se baseia no que foi estabelecido no PPA para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso específico, aprovamos ontem, quarta (16), a LDO para 2021, que tratou do: reajuste do salário mínimo (previsão de R$ 1.088,00); o ajuste no que se refere aos tributos; bem como, qual deverá ser o resultado nas contas do governo, no caso concreto, foi projetado déficit R$ 247 bilhões para 2021 (se o resultado fosse positivo, seria superávit primário). O governo federal precisa enviar a proposta ao Congresso até 15 de abril de cada ano, para que seja aprovada até 17 julho, sob o risco de não haver recesso dos parlamentares em caso de não aprovação (hipótese ocorrida este ano).
Por conta da pandemia o rito de tramitação foi alterado e a matéria foi direto ao Plenário (ao invés de ser apreciada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Foram quase dois meses de impasse, de obstrução, pelos partidos da própria base do governo, que disputavam a presidência da Comissão e não chegaram a um acordo. Se não aprovassem o texto, o governo não teria autorização para gastar. E se gastar sem a autorização, incorreria em crime de responsabilidade.
Diante desse atraso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, que apresenta detalhadamente de quais serão os gastos e receitas do governo para o próximo ano, só deve se apreciada em meados de 2021. Trata-se do orçamento propriamente dito, que é dividido por temas: saúde, educação etc. O objetivo é que a LOA esteja em consonância com os objetivos e metas do PPA. Ela deve ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano, e deveria ser aprovada pelo Congresso até 22 de dezembro; mas não adia o recesso se não for aprovada.
É a partir desse conjunto de siglas que você consegue identificar quais as áreas prioritárias de investimento e atuação do governo eleito, quanto será investido em cada pasta, como serão arrecadados os valores para empenhar os investimentos. Assim como, você poderá fiscalizar a administração municipal, estadual e federal. Se os hospitais e escolas estão em pleno funcionamento, atendendo à população; se as ruas estão asfaltadas e bem iluminadas; se a coleta de lixo tem sido feita e a política tem garantido a segurança com efetividade; entre tantos outros serviços. O funcionamento desses depende do orçamento público.
O SUS, por exemplo, foi um dos principais destinos de recursos este ano por conta da pandemia, mas de forma excepcional, emergencial. É este orçamento que determina no que será gasto e quanto no SUS. Nitidamente, se o SUS fosse uma prioridade da União, estados e municípios, a infraestrutura seria outra, mais eficiente e capaz de absorver as demandas em um contexto emergencial; o que nem acontece diariamente.
Ao todo, dados divulgados pelo Tesouro Nacional revelaram que no primeiro ano de mandato do governo Bolsonaro, por exemplo: a educação perdeu 16% da verba da União; a Saúde sofreu cortes de 4,3%; mas as despesas com Defesa tiveram aumento real de 22,1%. Em uma live, em 13/08/2020, o Presidente Bolsonaro justificou: “alguns chegam: ‘pô, você é militar e esse ministério aí vai ser tratado dessa maneira?’. Aí tem de explicar. Para aumentar para o Fernando Azevedo (ministro da Defesa) tem de tirar de outro lugar”, disse.
As sessões são, de fato, difíceis de acompanhar e compreender; a repartição e destinação das emendas, na maioria das vezes não são tão claras e acessíveis. E é por isso que eu, mais uma vez, defendo a necessidade da “tradução da política” em linguagem simples, clara e direta, a fim de que se proporcione transparência e a possibilidade de acompanhamento da população, que deveria, inclusive, ser participante ativa no apontamento e elaboração das prioridades dos governos – sejam locais ou federal.
A exemplo do gabinete do deputado distrital Leandro Grass (Rede), que desde outubro de 2019 lançou um projeto de participação popular para a destinação de parte das emendas parlamentares de 2020. Em seu site, os moradores de todo o DF fizeram indicações das áreas de preferência para receber os recursos públicos, que totalizaram cerca de R$ 5 milhões. Para o Deputado, a participação popular na destinação dos recursos públicos fortalece a democracia: “fizemos escutas nas cidades, ouvimos a população e agora queremos dividir com os cidadãos a responsabilidade de investir o dinheiro que é de todos nós”.
