O governador em exercício, Paco Britto, sancionou, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal de ontem (06), a Lei 6.778/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021. Os valores do orçamento deste ano são 2,5% maiores do que os de 2020.
A receita própria para 2021 foi discriminada da seguinte forma: esfera fiscal, com R$ 17,906 bilhões; Seguridade Social, com R$ 8,997 bilhões; e investimento das empresas estatais, com R$ 1,512 bilhão, de acordo com a Secretaria de Economia.
O texto estabelece um montante de R$ 44,18 bilhões como orçamento para o ano de 2021. Desse total, R$ 28,41 bilhões são de receitas próprias e R$ 15,77 bilhões são relativos ao repasse do Fundo Constitucional (FCDF), que é utilizado para custear Segurança Pública, Saúde e Educação. O orçamento deste ano foi aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 10 de dezembro.
Paco Britto vetou o parágrafo único do artigo 8º, que autorizava a recomposição orçamentária da Fundação de Apoio à Pesquisa, “atribuindo-lhe dotação mínima de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Distrito Federal”. O item foi excluído do texto sancionado em razão do chamado Princípio da Exclusividade, por se tratar de tema estranho à previsão da receita e à fixação da despesa para o exercício financeiro.
