O restaurante Giraffas Vip foi condenado a indenizar em R$ 2 mil o consumidor Davir Pinheiro Batista, que achou uma porca de parafuso em uma refeição. A juíza Lilia Simone vieira, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, entendeu que, além de causar repulsa, o fato extrapola os aborrecimentos do dia a dia.
Em sua defesa, o restaurante argumenta que não praticou ato ilícito e defende que não há dano moral a ser indenizado. No entanto, ao julgar, a magistrada observou que as imagens “demonstram de forma inequívoca o objeto misturado à comida”, o que respalda a indenização por dano moral.
Já a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou, que o Distrito Federal proceda a cirurgia de laqueadura em Gabrielle da Cruz Santos que faz uso de medicamentos que suspendem efeitos de métodos contraceptivos. A decisão deve ser cumprida em até 60 dias, contados a partir do retorno dos procedimentos eletivos, atualmente suspensos por conta da pandemia da Covid-19.
O desembargador relator João Luís Fischer dias observou que o direito a saúde é direito social assegurado pela Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
