Os postos revendedores de combustíveis do Distrito Federal estão obrigados fazer a publicidade do aplicativo Ame, para venda de gasolina e diesel, de acordo com a legislação. O alerta está contido numa nota técnica elaborada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon).
Texto produzido pela assessoria de imprensa do Ministério Público, adverte que embora não seja vedada a concessão de descontos ou o uso de aplicativos de fidelização, o Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, o Decreto nº 13.455/21 exigem clareza nas informações dos preços dos combustíveis anunciados. Apesar disso, a publicidade utilizada pelos postos BR não tem mostrado o preço efetivamente pago pelo combustível.
Segundo a nota, em 1º de março, houve limitação do cashback ao montante de R$ 20 mensais e, no dia 1º de maio, as regras da parceria foram novamente alteradas. Essa mudança tornou incerto o benefício a ser concedido futuramente e, por consequência, o preço do combustível.
“Estamos atuando conjuntamente, desde 2020, com a análise e a fiscalização da publicidade nos postos de combustíveis. Com o crescimento do uso de aplicativos para pagamento dos produtos, verificamos faltar clareza na exposição dos valores diferenciados, prejudicando a compreensão do consumidor sobre o valor real que será cobrado”, explica a promotora de Justiça da Prodecon Juliana Oliveira.
A nota técnica será encaminhada aos representantes legais da BR Distribuidora, do aplicativo Ame, dos postos com bandeira BR Petrobras no Distrito Federal e também ao presidente do Sindicombustíveis/DF. Comunicados sobre irregularidades podem ser feitos pelo telefone 151 e com a Ouvidoria do MPDFT pelo telefone 0800 644 9500 ou pelo formulário eletrônico.
