A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) informou nesta terça-feira (11) que pretende reavaliar a cobrança de concessão onerosa por uso de área pública prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre loteamentos fechados. O anúncio foi feito na audiência pública promovida para debater o projeto. O PLC foi discutida em cinco audiências públicas preliminares e um seminário.
“Nós estamos reafirmando o compromisso com todos os condomínios de que vamos reavaliar a necessidade da cobrança e, se ainda for necessário, os valores a serem cobrados”, afirmou o secretário Mateus Oliveira.
A proposta cria categorias de fechamento, considerando as áreas públicas que existem na poligonal do parcelamento a ser fechado. O texto cria as os loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes.
A proposta também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades, segundo informou a assessoria da secretaria.A minuta também foi apresentada no ano passado ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), de forma prévia, antes da deliberação em si, para que os representantes da sociedade civil e do governo manifestassem sugestões à matéria.
