É mais uma lei aprovada pela Câmara Legislativa que vai para o arquivo
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 974/2020, que previa adicional de insalubridade em grau máximo a servidores públicos que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento da pandemia da Covid-19. De acordo com o colegiado, a norma padece de vícios de iniciativa, ou seja, a proposta deveria ser do Poder Executivo.
A ação direta de inconstitucionalidade foi aberta pelo governador do Distrito Federal contra a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF, sob o argumento de que a legislação dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos distritais e estabelece critérios para pagamento de adicional, independentemente de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, o que afronta o princípio da separação dos poderes.
A CLDF alega que a competência para legislar sobre a proteção e defesa da saúde concorrente com a União insere-se na definição de proteção à saúde e interesse local, que significa “adoção de medidas de redução de riscos de doenças e outros agravos”. (Informações da assessoria do TJDF)
PARTICIPAÇÃO DO LEITOR
Participe desta discussão
Compartilhe sua opinião sobre este assunto. As participações passam por análise editorial antes de qualquer utilização no site.



















