Determinação da prefeitura levou em consideração decisões do STF do ano passado

A prefeitura de São Paulo anunciou a decisão de obrigar servidores e empregados municipais a receberem a vacina anti-Covid-19. A obrigatoriedade será aplicada a funcionários na administração direta, em autarquias e em fundações, elegíveis nos grupos de vacinação estabelecidos nos calendários oficiais.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a recusa será aceita apenas no caso de justificativa médica. “Os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5°, 6° e 196 da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual”, indica o decreto, citado pelo jornal Correio Braziliense. Nos demais casos, a recusa vai ser considerada falta disciplinar. No entanto, a medida é declarada não ser feita à força e sem o consentimento do funcionário.

A determinação da prefeitura de SP levou em consideração decisões do STF do ano passado de que estados e município podem adotar medidas de imunização compulsória.