Liminar do Tribunal de Justiça foi derrubada pelo ministro presidente da Corte Superior
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que impedia nomeação para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF. O indicado do governador Ibaneis Rocha (MDB) é o secretário de Economia, André Clemente.
Embora a vaga seja destinada à carreira de auditor da corte de contas, o Poder Executivo poderá indicar pessoa estranha ao quadro, porque não existem, atualmente, auditores no órgão aptos a assumir a função. Veja a decisão
Para o ministro, a liminar do TJDFT, ao deixar em aberto a vaga de conselheiro até futura conclusão de concurso público para a carreira de auditor do TCDF, além de não considerar outros efeitos negativos da decisão, causa lesão à ordem pública por invadir a esfera administrativa e substituir o Executivo na solução dada ao caso.
A decisão liminar do TJDFT foi proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), por meio do qual se questionou uma possível nomeação de pessoa não oriunda da carreira de conselheiro substituto (auditor) do TCDF. Segundo a Audicon, como o conselheiro que se aposentou ocupava a vaga destinada aos conselheiros substitutos, não seria possível indicar pessoa estranha aos quadros da corte de contas para o cargo.
Em sua decisão, o TJ considerou que a indicação de pessoa não integrante da carreira de auditoria para vaga cativa da classe violaria a separação de poderes e prejudicaria o exercício do controle externo pelo TCDF, informou a assessoria de imprensa do STJ.