A legislação permite que o comerciante alugue ou ocupe área do lado ou fundos
Foi sancionada a Lei Complementar nº 996/2021 que atualiza a legislação para disciplinar os procedimentos de aprovação de projetos para a ocupação de 2.134 imóveis no Comércio Local Sul do Plano Piloto.
A chamada “lei dos puxadinhos” dá novas oportunidades para a regularização do uso de áreas públicas que não fere o espaço público, que é tombado. Uma das principais mudanças é a alteração na cobrança pelo uso da área pública construída. Antes, se o proprietário de estabelecimento construísse em uma área de 21 metros quadrados, térreo, subsolo e primeiro solo, pagaria pelos três espaços, ou seja, 63 metros quadrados.
A nova lei permite também que o comerciante alugue ou ocupe área do lado/fundos de seu estabelecimento, caso o proprietário vizinho não queira fazer uso do espaço. O documento também estabelece que não será mais necessária a anuência de todo o bloco, enfim, de todos os proprietários do bloco, para definir como é que vai se dar a ocupação de sua área.
Veta o cercamento além dos seis metros permitidos para cada estabelecimento, protegendo, assim, o conceito das superquadras do projeto original de Lucio Costa, além das áreas verdes existentes no local.
“Buscamos balancear as questões. Sabemos da dificuldade dos comerciantes, principalmente do segmento de bares, restaurantes e lanchonetes, mas temos a questão da preservação da qualidade do espaço público de Brasília e dos moradores das superquadras”, disse a secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh, Giselle Moll.
