Determinação é do presidente do Congresso a partir de uma decisão monocrática do STF

Todos os parlamentares do Congresso devem revelar em um prazo de dez dias as indicações de emendas que foram realizadas entre 2020 e 2021 por meio do orçamento secreto, estabeleceu na quinta-feira (24) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Em ofício de urgência, o senador explica a necessidade da medida pelo fato de que esgotou o prazo de 90 dias, fixado pelo STF para que os repasses fossem publicados.

Na semana passada, a relatora do caso na Corte, Rosa Weber, rejeitou prorrogar o tempo ao Congresso para dar publicidade ao orçamento secreto, não tendo visto motivos razoáveis para a prorrogação. Os parlamentares, entretanto, alegam enfrentar “dificuldades técnicas” para obedecer a ordem do Supremo.