Os projetos de autoria do governo seguem agora para a sanção do governador

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite passada (30) projetos que atendem a várias categorias de trabalhadores. No primeiro projeto, foi aprovada a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde para os agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde. A proposta segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

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O governo informa que a gratificação será concedida a título de incentivo pelos trabalhos prestados à população e ao Sistema de Saúde. A gratificação será paga no valor de R$ 2 mil.  O pagamento da gratificação terá um impacto estimado de R$ 11,6 milhões em 2022. Os agentes atuam no combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.

Foi também alterada a da Lei nº 5.188/2013, que reestruturou a remuneração da carreira de Atividades do Meio Ambiente, que corrige uma distorção nos salários de servidores do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e segue à sanção do governador.

A remuneração será para integrantes da carreira de Atividades do Meio Ambiente com especialidades nas áreas de arquitetura e urbanismo, engenharia, geografia, geologia, meteorologia, edificações, segurança do trabalho, topografia e os agentes de Unidades de Conservação passaram a ser vinculadas às da carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal.

Também foi aprovado o reajuste para os servidores das carreiras de Enfermagem e de Especialistas em Saúde. Os novos valores estão previstos no projeto de lei nº 2.658/22 (que trata dos enfermeiros) e no PL nº 2.661/22 (que dispõe sobre os especialistas). Ambos foram enviados pelo governo à CLDF.

Os textos fixam a mesma tabela salarial para as duas carreiras. O vencimento inicial de um enfermeiro que trabalha 20 horas é de R$ 3.055,00. Com o reajuste, vai passar a ser de R$ 3.519,17. Os projetos estabelecem que os novos valores passarão a valer a partir de 1º de julho deste ano, informou a Agência CLDF.

A estrutura administrativa do Serviço Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) passou por nova mudança. O projeto de lei nº 2.650/22 aprovado extingue cargos antigos e cria novos. Entre as emendas acatadas está a que assegura cargos privativos para servidores efetivos do órgão.

“A estrutura vigente não está adequada e se apresenta insuficiente para monitorar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana prestados pelas empresas terceirizadas – gerenciar o manejo dos resíduos sólidos – bem como mostra-se insuficiente para alcançar resultados mais expressivos no que tange à eficácia administrativa”, afirma o texto que acompanha o projeto.

Foi aprovado PLC nº 115/22 que altera a lei de criação do Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas – Fundafau (Lei Complementar nº 982/21). Autoriza o pagamento de incentivos financeiros, condicionado ao atingimento de metas institucionais, aos servidores da Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas.