Impacto no limite do recolhimento do ICMS em 17% ainda está sendo calculado
A Secretaria de Economia está refazendo os cálculos para definir o impacto que o projeto aprovado, hoje (15) na Câmara, que limita o recolhimento do ICMS em até 17%. Numa análise divulgada esta tarde, o governo prevê que deixarão de ser recolhidos entre R$ 1,4 bilhão a R$ 2 bilhões.
O cálculo definitivo deverá ser feito a partir da sanção presidencial. Como medida de segurança, o governador Ibaneis Rocha (MDB), assinou um decreto que contingencia (limita os gastos) em R$ 500 milhões. Esse dinheiro será retido de obras públicas.
“O governo está se antecipando e agindo de forma preventiva para resguardar os recursos públicos e manter sua austeridade fiscal”, afirma o secretário de Economia, Itamar Feitosa. Ele explica também que a prioridade é manter os serviços essenciais funcionando, principalmente aqueles relacionados à assistência social, saúde, educação, dentre outros.
No Distrito Federal, a tributação varia de acordo com a atividade econômica (comércio, indústria e residência) e o consumo.
Sobre Energia Elétrica, o art. 18 da Lei 1254/96 (Lei do ICMS-DF) enumera alíquotas seletivas
– 21% para energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais
– 25% para energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais
– 12% para energia elétrica até 200 KWh mensais
– 18% demais casos
