Decreto que foi publicado hoje, prevê que o comércio deve estimular o uso de sacolas reutilizáveis
Por Misto Brasília – DF
Foi divulgado hoje (02) pelo governo do Distrito Federal o decreto que regulamenta a lei sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos
comerciais. A lei entrou em vigor na segunda-feira (01) depois de dois adiamentos desde 2019.
O decreto que foi publicado no Diário Oficial do DF, prevê que o comércio deve estimular o uso de sacolas reutilizáveis. As ações educativas podem resultar num “Selo Empresa Sustentável”. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal pode instituir medidas indutoras para atender às iniciativas de fomento à utilização de sacolas reutilizáveis.
A fiscalização e aplicação das penalidades caberá à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). A infração administrativa contempla a advertência, multa simples, multa diária, apreensão e inutilização do produto e sanções restritivas de direito. A multa simples deve ser aplicada em caso de reincidência da infração.
