O projeto da Lei Orçamentária de 2003 (LOA/23) reservou para o orçamento secreto R$ 19,4 bilhões
Por André César – SP
Uma suposta tentativa de blindagem do famigerado orçamento secreto pode estar em curso no Congresso Nacional. De acordo com informações publicadas pela imprensa, parlamentares do Centrão estariam trabalhando para incluir no Plano Plurianual (PPA) emenda visando a proteção do instrumento. O jogo apenas começa.
Apenas para explicar, o PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
No caso, a medida faria parte da estratégia de deputados e senadores para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube o orçamento secreto. A ação, como se sabe, tem como relatora a atual presidente da Corte, ministra Rosa Weber, e pode ser incluída na pauta de plenário a qualquer momento. Daí a pressa dos parlamentares.
No Congresso Nacional, o procedimento seria simples. O PPA seria usado para “carimbar” programas de interesse dos parlamentares, e essas ações receberiam recursos do orçamento secreto. Haveria aí uma espécie de amarração do PPA às verbas de maior interesse do Parlamento.
O projeto da Lei Orçamentária de 2003 (LOA/23) reservou para o orçamento secreto R$ 19,4 bilhões. O relator da matéria é o senador Marcelo Castro (MDB/PI), um aliado do ex-presidente Lula (PT). Outra questão se coloca aqui – como ficará o orçamento secreto em caso de vitória do petista, um crítico do modelo, na disputa sucessória?
Para estabelecer mudanças no PPA, existem dois caminhos. O primeiro seria a alteração do texto em vigor (2020-2023), o que demanda uma ação do Executivo. Alternativamente, os parlamentares podem mudar o próximo Plano, que valerá de 2024 a 2027.
O fato é que o orçamento secreto representa uma das mais sensíveis matérias em debate no âmbito do Congresso. Uma solução definitiva (e transparente) é mais que necessária.
