Projeto relatado pela deputada Paula Belmonte precisa ser analisada pela CCJ e depois ir ao plenário da Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (30) o PLP 178/2021. A proposta simplifica as obrigações tributárias acessórias, que são documentos que as empresas precisam apresentar aos órgãos fiscalizadores com informações sobre receita efetivada, impostos apurados e questões trabalhistas.
A proposta será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania antes de ser votada pelo plenário da Câmara. Entre os benefícios da proposta está o de acabar com o excesso de legislações atualmente existentes, especialmente municipais, sobre as obrigações tributárias acessórias.
O projeto prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, a unificação do documento de declaração e a criação do Registro Cadastral Unificado.
O projeto, relatado pela deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), reduz custos, moderniza os sistemas, padroniza a legislação, combate a sonegação fiscal e proporciona segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios.
Entre os benefícios da proposta está o de acabar com o excesso de legislações atualmente existentes, especialmente municipais, sobre as obrigações tributárias acessórias.
“Nossa tarefa é diminuir o custo Brasil e melhorar o ambiente de negócios para os empresários. O projeto vai nessa direção, de auxiliar quem produz emprego e gera renda”, comentou a deputada.
