A proposta ainda precisa ser aprovado pelas comissões e leva em conta o Estatuto da Criança e Adolescente
Por Misto Brasília – DF
Projeto de lei presentado na Câmara Legislativa obriga a matrícula escolar de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino. Não sendo possível esta possibilidade, as matrículas devem ser feitas em colégios próximos.
O PL 3050/2022 tem por finalidade assegurar a reserva de vagas para irmãos. A proposta do deputado distrital Robério Negreiros (PSD) depende de aprovação nas comissões permanentes e depois no plenário da CLDF para seguir para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Na justificativa do projeto, o parlamentar lembra que, em 2019, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.845/19, que alterou a redação de trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir esse acesso a irmãos.
O projeto apresentado na CLDF tem como objetivo concretizar esse direito e dar maior eficácia ao dispositivo legal “a fim de proteger, no âmbito distrital, o direito de irmãos de estudarem no mesmo estabelecimento de ensino”.