Na última sessão do ano também foi aprovado projeto que amplia o prazo de uso dos carros por aplicativos

Por Misto Brasília – DF

A Câmara Legislativa aprovou quatro proposições, duas de autoria do Poder Executivo e as demais apresentadas pelo deputado Agaciel Maia (PL). Os projetos tratam da reestruturação de carreiras, gratificações e outras medidas que beneficiam diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal.

A sessão da Câmara Legislativa que se estendeu pela noite, foi a última do ano. No final da tarde, o presidente Rafael Prudente (MDB) tinha dito que seria realizada nesta quarta-feira uma nova sessão, o que não vai acontecer. Veja o vídeo com uma entrevista com o deputado distrital logo abaixo.

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O projeto de lei nº 3.055/2022 trata da reestruturação e desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária em Saúde. Ficam criados a Carreira da Vigilância Ambiental em Saúde e o cargo de Inspetor Fiscal, com atribuições de nível superior (Especialista) no quadro da Secretaria de Saúde. Permanece o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), informou a Agência CLDF.

Foi aprovado a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde (GAVAS), com o objetivo de estender o benefício aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Segundo Agaciel Maia, houve um erro no encaminhamento da proposição que gerou a lei, deixando de fora os AVAS. A gratificação tem um valor de R$ 2 mil.

O projeto de lei nº 3.049/2022 acrescenta as especialidades Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário no quadro que reúne trabalhadores do cargo de Especialista em Saúde.

A matéria, de autoria do Executivo, estabelece prazo de 30 dias para que as atribuições das novas especialidades sejam definidas. Uma emenda, proposta pelo deputado Jorge Vianna (PSD), aprovada pelos deputados distritais, acrescentou ainda o Tecnólogo em Radiologia, especialidade que também exige formação em nível superior.

O projeto de lei nº 3.070/2022, do Executivo, altera a denominação do cargo de Inspetor Fiscal da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos (Lei nº 7.110/2022), para Auditor Fiscal de Resíduos. Estão mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes. A alteração do nome do cargo não resultará em impacto financeiro.

Carros por aplicativo agora podem rodar por dez anos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a ampliação da idade máxima dos veículos de transporte por aplicativo, como Uber e Cabify, para dez anos. Atualmente, a legislação que disciplina a atividade limita a idade dos carros a oito anos (Lei nº 5.691/2016).

A alteração está prevista em substitutivo das deputadas Arlete Sampaio (PT) e Júlia Lucy (União Brasil) aos projetos de lei nº 939/2020, 2.370/2021 e 2.471/2022, em tramitação conjunta.

O substitutivo foi aprovado em dois turnos com o voto de todos os 20 parlamentares presentes em plenário no momento da votação. O texto segue para a sanção do governador.