O placar do julgamento terminou hoje com seis votos a favor e cinco contra. Decisão afeta interesses de Arthur Lira
Por Misto Brasília – DF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal acabaram com as chamadas emendas secretas no Orçamento da União, as chamadas RP9. O julgamento terminou nesta segunda-feira (19) com o pronunciamento dos ministros Ricardo Lewandowski e de Gilmar Mendes.
O placar terminou apertado em seis a cinco. Lewandowski acompanhou o relatório da ministra Rosa Weber, que foi contra as emendas. Foram a favor também os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia
Gilmar Mendes foi contra, mas sugeriu que as emendas fossem mais claras e fáceis de fiscalizar. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A Corte também ordenou que, no prazo de 90 dias, órgãos públicos que executaram, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, divulguem dados referentes aos serviços, obras e compras feitas com tais recursos.
E no prazo de 90 dias, as informações sobre as emendas de relator sejam publicadas em plataforma eletrônica e centralizada.
A decisão dos ministros antecede a votação da PEC da Transição, que está previsto para esta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados. O final do julgamento em atese prejudica as negociações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Outra decisão que tira mais poder negociação de Arthur Lira foi anunciada ontem (18), pelo ministro Gilmar Mendes. Ele determinou a retirada de recursos para pagamento de benefícios do programa Bolsa Família/Auxílio Brasil do teto de gastos e considerou legal o pagamento por meio de crédito extraordinário.
Na semana passada, foi aprovada a LDO sem a necessidade das emendas secretas. No Congresso Nacional a votação foi por maioria.