Ficou decidido que a PEC manterá o seu valor original, mas terá duração de um ano, ao invés do prazo de dois anos previsto
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20) na votação em primeiro turno a chamada PEC da Transição, que garante pelo período de um ano os pagamentos do Bolsa Família, além de viabilizar programas sociais e promessas de campanha do presidente eleito Lula da Silva. O segundo turno será nesta esta quarta-feira (21).
A equipe de transição de Lula da Silva correu para fechar um acordo com parlamentares após o mal-estar gerado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ameaçavam inviabilizar a aprovação da PEC no plenário da Câmara.
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tratar de possíveis mudanças na proposta e do destino dos recursos que estavam reservados às emendas de relator, que compõem o chamado orçamento secreto, mecanismo pouco transparente de transferência de recursos públicos para atender a interesses de parlamentares criado em 2020, no segundo ano da gestão Jair Bolsonaro (PL).
Nesta segunda-feira, o STF decidiu, por seis votos a cinco, declarar inconstitucionais as emendas de relator. A decisão causou atrito entre o futuro governo e o chamado centrão, que tinha nas emendas sua principal fonte de recursos, como era de praxe no governo Bolsonaro.
O ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar que retira as despesas como o Bolsa Família do teto de gastos, permitindo que Lula possa assegurar o pagamento de R$ 600 aos beneficiados sem que precise alterar a Constituição.
A possibilidade de aprovação na Câmara, que já não era boa, ficou pior depois das determinações do STF.
Redução do prazo
Após as negociações entre a equipe de transição e a liderança da Câmara, ficou decidido que a PEC manterá o seu valor original, mas terá duração de um ano, ao invés do prazo de dois anos previsto na proposta anterior.
Além disso, os R$ 19,5 bilhões do Orçamento que seriam designados para as emendas de relator serão divididos em outras duas emendas, as individuais e as de controle do governo federal.
A Proposta de Emenda à Constituição encaminhada ao Congresso pela equipe de transição terá impacto fiscal de R$ 145 bilhões, além de mais R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto de gastos, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias, o que eleva o impacto dos gastos extrateto para 168 bilhões de reais.
A proposta garante ao novo governo uma margem no Orçamento da União dos próximos dois anos para manter 600 reais mensais do Bolsa Família já a partir de janeiro, em substituição ao Auxílio Brasil implementado pelo atual governo.
Aumento de salários dos cargos públicos
Pouco antes da votação que aprovou a PEC da Transição, deputados e senadores aprovaram um aumento dos salários do presidente da República, do vice-presidente, de deputados, senadores e ministros de Estado.
Segundo o texto, os parlamentares que atualmente recebem R$ 33,7 mil, e a cúpula do Executivo, que têm salário de R$ 30,9 mil mensais, ganharão um aumento escalonado, que chegará a R$ 46,4 mil em fevereiro de 2025, informou a DW.
