Dispositivo legal publicado hoje proíbe a cedência de servidores do Ministério da Justiça para outros órgãos

Por Misto Brasília – DF

Assim que saiu do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ex-ministro Anderson Torres foi nomeado secretário da Segurança Pública do Distrito Federal. Ele retornou à antiga função depois que aceitou um convite do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A permanência do delegado da Polícia Federal na secretaria, no entanto, poderá ser revista. É que hoje (05) foi publicada uma portaria do ministro da Justiça e Segurança, senador licenciado Flávio Dino.

O novo dispositivo proíbe a cedência de servidores públicos federais da pasta para outros órgãos públicos e que estejam com alguma pendência administrativa. Essa proibição chegou a ser cogitada em outros governos, inclusive na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Fica vedada a cessão ou a manutenção da cessão de servidores vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial, ação penal ou por improbidade administrativa, em razão de fatos relacionados ao exercício de qualquer função pública, no âmbito da União ou dos entes federados”.

Anderson Torres foi ministro entre 2021 e 2022. E secretário da Segurança do DF entre 2019 e 2021. O Misto Brasília pediu informações ao governo distrital sobre esse imbróglio administrativo. Estamos aguardando a resposta. Ele poderá ser investigado por suposta prevaricação no caso da baderna bolsonarista no dia 12 de dezembro, em Brasília.