As inscrições podem ser feitas por meio eletrônico a partir desta segunda-feira. Há R$ 300 milhões disponíveis

Por Misto Brasília – DF

As pessoas que têm créditos a receber, os chamados precatórios, do governo do Distrito Federal, devem fazer um requerimento eletrônico. Esse cadastro antecipa o pagamento de R$ 300 milhões expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a ser distribuído para credores.

As condições começam a vigorar a partir da próxima segunda-feira (13), com a 10ª Rodada do Acordo Direto. O prazo termina no dia 24 de março.

De acordo com a Procuradoria-Geral do DF, podem participar os titulares originários, ou aqueles que tenham herdado o título em decorrência de óbito do credor originário – causa mortis.

O procurador Idenilson Lima explica que há algumas condições. “Os precatórios não podem ter sido objeto de cessão para terceiros, ter decisão administrativa ou judicial pendente”. Também não podem ter sido oferecidos em processo de compensação tributária, ou terem sido quitados em razão de preferência constitucional.

A adesão ao acordo é a oportunidade de o credor receber seu pagamento com antecipação, sem ter que ficar anos na fila cronológica de pagamentos.

Os interessados devem apresentar proposta de acordo por meio de requerimento eletrônico disponível em preenchido pelo credor ou por seu representante – advogado ou procurador.