Para a representação dos servidores, há um conflito quando representantes dos contribuintes julgam os atos de infração

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) informou em nota, hoje (09) à tarde, que é favorável ao governo sobre mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta foi encaminhada através da Medida Provisória, que dispõe sobre o resultado do julgamento na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho.

Para a representação dos servidores públicos fiscais tributários, há um conflito de interesses quando representantes dos contribuintes julgam os atos de infração em processos no tribunal administrativo tributário em que são autuados. A Fenafisco diz que essa estrutura está em conflito com as práticas administrativas adotadas em boa parte dos países desenvolvidos.

“A medida provisória vai ao encontro de princípios republicanos consubstanciados na Constituição Federal, da justiça tributária, além de contribuir para o equilíbrio das contas públicas e traz um importante alerta sobre mobilizações contra a fiscalização e o processo administrativo tributário“.

Dos 100 mil processos que chegam ao Carf, 2% ficam em situação de desempate. Os litígios bilionários se concentram abaixo desse percentual.

Sem o voto de qualidade que foi retirado pelo Congresso Nacional, em 2020, as decisões se inclinaram para o lado dos contribuintes, o que causou perdas significativa de recursos públicos.