A lei de quase quatro anos começa a ter uma ação educativa em março. Em abril podem ser aplicadas sanções
Por Misto Brasília – DF
Começa hoje (01), a fiscalização para o cumprimento da lei que proíbe a distribuição ou venda de sacolas plásticas no Distrito Federal. A tarefa será realizada por 80 auditores fiscais, segundo informou o governo distrital.
Neste mês de março, os comércios que utilizam as sacolas, como mercados, padarias e drogarias, receberão a visita dos auditores fiscais da DF Legal para orientações de caráter educativo antes das punições.
A partir de abril, caso o descumprimento persista, a pasta poderá aplicar uma notificação em que o comércio terá até 60 dias para se regularizar. Só em caso de persistência na violação é que a secretaria aplicará uma multa diária de R$ 11.443,85.
Entre outras sanções aplicáveis, estão a apreensão das sacolas e até mesmo a suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
“Vamos verificar se as sacolas disponibilizadas têm ou não o selo de ‘100% biodegradável. Caso não tenham, não podem ser oferecidas, mesmo aquelas que usam para colocar frutas e verduras”, explicou o subsecretário de Fiscalização de Resíduos da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal), Edmilson Cruz.
Criada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sancionada pelo GDF, a lei de quase quatro anos já teve o prazo para início da fiscalização revisto duas vezes pelos deputados distritais. A primeira delas ocorreu em 2021 e a outra em agosto de 2022, época em que a secretaria chegou a iniciar os trabalhos de controle.