A prefeitura de Salvador entrou com um recurso na Suprema Corte ao alegar que o piso nacional viola o pacto federativo
Por Misto Brasília – DF
O julgamento do recurso do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias terá continuidade na próxima semana no Supremo Tribunal Federal. O julgamento sobre a validade prossegue na sessão da quarta-feira (26).
O STF começou a julgar ontem se o salário é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados.
O julgamento prossegue na sessão da próxima quarta-feira (26), com o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator).
A controvérsia foi apresentada pela prefeitura de Salvador, que recorreu de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Os juízes determinaram à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, registrou a assessoria do STF.
O município sustenta, entre outros pontos, que a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
Os representantes da Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Fenasce), da Associação Nacional dos Agentes de Saúde (Anasa) e da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs) argumentaram que a possibilidade de um município pagar de forma diversa agentes celetistas e estatutários ofende o princípio da igualdade.
