Na petição, o PGR sustenta que a tese não tem amparo no ordenamento jurídico nacional, viola tratados internacionais
Por Misto Brasília – DF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu remoção da tese da legítima defesa da honra. O pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal sob a justificativa de inconstitucionalidade.
A titular da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que não pode ser encarada como excludente de ilicitude por não ser compatível com os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à dignidade humana.
Ele moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental em que pede que o STF proíba o uso da tese em julgamentos de acusados de crimes contra a vida de mulheres, em referência à prática de adultério.
Na petição, o PGR sustenta que a tese não tem amparo no ordenamento jurídico nacional, viola tratados internacionais e atenta contra a integridade e a dignidade das mulheres, segundo informou o site do Conjur.
Aras defende que a vedação do uso da tese deve valer para defesa, acusação e autoridade policial, seja nas fases investigatória ou processual e até mesmo durante o julgamento pelo tribunal do júri, ainda que seja feita de forma indireta. O desrespeito à proibição deve levar à nulidade do ato e do próprio julgamento.
