A ação popular foi protocolada na 2ª. Vara Cível do Tribunal Regional Federal pelo advogado Marco Vicenzo
Por Misto Brasília – DF
O advogado Marco Vicenzo ingressou com uma ação popular com pedido liminar na 2ª Vara Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O objetivo é barrar os cortes de recursos no Fundo Constitucional.
O Distrito Federal poderá deixar de receber nos próximos dez anos R$ 87,7 bilhões, caso seja aprovado o artigo 14 do texto do novo arcabouço fiscal. O arcabouço fiscal já foi aprovado pela Câmara e deverá ser votado na próxima semana no Senado Federal.
Nesta semana, o relator no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que vai tirar do texto o dispositivo que reduz os recursos a partir de 2025.
O advogado é o mesmo que entrou uma ação em 2020, que pediu a suspensão dos planos de saúde vitalícios dos deputados, ex-deputados e dependentes. A ação tramitou na 2ª Vara de Fazenda Pública do DF.
Sobre o Fundo Constitucional, ele comentou que “o substitutivo ao PLP 93/2023 incluiu no texto para votação um artigo não previsto no texto original que havia sido proposto pelo Executivo. Esse artigo muda a forma de cálculo do Fundo Constitucional ano a ano. Entretanto, cabe esclarecer que o Fundo Constitucional é regulamentado pela lei 10.633/2002″.
“Caso seja deferida a liminar, o Senado Federal não deve deliberar sobre o referido dispositivo. E, sendo indeferida a medida liminar, o processo prossegue para discutir o mérito posteriormente”.