O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece uma série de regras como obedecer o prazo de validade dos produtos

Por Misto Brasília – DF

A rede de padarias Pão Dourado não deverá mais expor produtos com o prazo fora de validade e também não sobrepor rótulos para adiar a data de vencimento.

Este foi um dos principais pontos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a terceira Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon).

A empresa também vai pagar R$ 25 mil por danos morais coletivos por irregularidade sanitária e no acondicionamento de alimentos. O dinheiro será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Os cuidados com as regras de higiene e segurança na manipulação deverá ser observada em todas as 18 lojas da rede no Distrito Federal. Os funcionários terão que usar luvas, máscaras e gorros e as gôndolas devem ter proteção contra insetos e roedores.

De acordo com o Ministério Público, o acordo também estabelece a obrigação de armazenar adequadamente os produtos refrigerados, que deverão ser expostos em equipamentos com temperatura calibrada, termômetro à vista do consumidor e perfeitas condições de uso.

Produtos não rotulados ou de procedência desconhecida não poderão ser mantidos em estoque. Em caso de descumprimento das medidas de higiene e conservação alimentar, a multa chegará a R$ 3 mil por ocorrência.

A história como marca Pão Dourado, começa em 1986, segundo o site da empresa. Dez anos antes, em 1976, em Ceilândia os sócios Tito Viana e Licio Viana, abriam uma fábrica de bolos caseiros.